CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃOAFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 12pt;"><strong>AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?</strong></span></p>
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<p style="text-align: justify;">A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.</p>
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<p style="text-align: justify;">A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.</p>
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<p style="text-align: justify;">1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.<br />Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.</p>
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<p style="text-align: justify;">Neste documento, a Câmara de Vereadores de Maragogipe apresenta ao usuário:</p>
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<p style="text-align: justify;">1. A competência na estrutura organizacional;</p>
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<p style="text-align: justify;"><br />2. Canais gerais de atendimento ao usuário;</p>
<p style="text-align: center;"> </p>01-08-2023CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃOCOMPETÊNCIAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<h3><strong>Você pode visualizar as competêncais da Câmara de Vereadores de Miguel Calmon através dos links abaixo:</strong></h3>
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<p><em><strong><a href="../../acessoainformacao/estrutura_organizacional/competencias">Para ter acesso às Competências, clique aqui!</a></strong></em></p>
<p><em><strong><a href="../../texto/a_presidencia">Para ter acesso a Câmara, clique aqui!</a></strong></em></p>
<p><em><strong><a href="../../texto/comissoes">Para ter acesso às Comissões, clique aqui!</a></strong></em></p>01-08-2023CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO</strong></span></p>
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<p>A Câmara de Vereadores de Maragogipe– Bahia está localizada na <span style="font-size: 8pt;">PRAÇA ANTÔNIO CONSELHEIRO REBOUÇAS,</span> Maragogipe - BA. </p>
<p>Contato pelo site da Câmara: </p>
<p>e-SIC*: <a href="../../e-sic">https://www.camaramaragogipe.ba.gov.br/e-sic</a></p>
<p>por e-mail: maragojipecamara@gmail.com</p>
<p style="text-align: justify;">*O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11 e permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara de Maragogipe. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.</p>
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<p><strong>Compromisso com o atendimento:</strong></p>
<ul>
<li>Atender com respeito e cortesia o cidadão</li>
<li>Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão</li>
<li>Atender as solicitações encaminhadas à Câmara de maneira célere</li>
</ul>
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<p><strong>Prioridades de Atendimento - Lei Federal nº 10.048/2000:</strong></p>
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<li>Idosos</li>
<li>Gestantes</li>
<li>Lactantes</li>
<li>Pessoas com crianças de colo</li>
<li>Portadores de necessidades especiais</li>
</ul>01-08-2023